# Mercadoria Retida na Alfândega de Guarulhos: O Que Fazer

Mercadoria Retida na Alfândega de Guarulhos: O Que Fazer

O Aeroporto Internacional de Guarulhos concentra o maior volume de cargas aéreas internacionais do Brasil. Quando uma mercadoria é retida pela Receita Federal nesse ponto alfandegário, o importador precisa agir com rapidez e precisão — prazos descumpridos podem resultar em perda da mercadoria para o fisco.

Por Que a Alfândega Retém Mercadorias

A retenção ocorre quando a autoridade aduaneira identifica irregularidade ou necessidade de exame mais detalhado. As situações mais comuns incluem:

• Subvaloração ou supervaloração declarada na fatura comercial
• Descrição genérica ou inconsistente da mercadoria no conhecimento aéreo (AWB)
• Classificação fiscal incorreta na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)
• Documentação incompleta: ausência de licença de importação, certificado de origem ou outros documentos exigíveis
• Suspeita de contrabando ou descaminho
• Seleção para canal vermelho no processo de parametrização do Siscomex, que determina exame documental e físico

A seleção de canal é automática e baseada em análise de risco. Não significa necessariamente infração — muitas declarações de importação legítimas são selecionadas para conferência física.

Entendendo o Processo de Retenção

Canais de Conferência Aduaneira

Ao registrar a Declaração de Importação (DI) ou a Declaração Única de Importação (DUIMP) no Siscomex, a carga é direcionada a um dos seguintes canais:

| Canal | O que ocorre | |—|—| | Verde | Desembaraço automático, sem conferência | | Amarelo | Conferência documental | | Vermelho | Conferência documental e física da mercadoria | | Cinza | Conferência documental, física e verificação de preço (suspeita de fraude) |

A retenção efetiva — no sentido de bloqueio da entrega — ocorre principalmente nos canais vermelho e cinza, e também em situações de exigência fiscal ou autuação.

Exigência Fiscal e Auto de Infração

Se o auditor-fiscal identificar diferença tributária ou irregularidade, pode emitir:

• Exigência fiscal: o importador é notificado a complementar o recolhimento de tributos (Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins Importação, ICMS) antes do desembaraço
• Auto de Infração: lavratura formal de penalidade, com possibilidade de recurso administrativo

O pagamento ou impugnação da exigência deve ser feito dentro do prazo indicado na notificação. O não atendimento impede o desembaraço e pode levar ao perdimento da mercadoria.

Prazos Que o Importador Deve Conhecer

O Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009) e a legislação aduaneira preveem prazos relevantes para a permanência de mercadorias em zona primária. Mercadorias que ultrapassam os prazos máximos de permanência em recintos alfandegados podem ser encaminhadas para leilão ou declaradas abandonadas.

O prazo geral de permanência em zona primária para cargas aéreas é de 90 dias a contar da descarga, prorrogável em situações específicas. Após esse período, sem solução, a mercadoria pode ser considerada abandonada e destinada pela Receita Federal.

Esses prazos tornam a atuação imediata indispensável: cada dia sem providência reduz as opções do importador.

Como Regularizar a Situação

1. Identifique o Motivo da Retenção

O primeiro passo é acessar o Siscomex ou o Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex) para verificar o status da DI ou DUIMP e a mensagem de exigência ou pendência emitida pela unidade aduaneira.

2. Reúna a Documentação

Dependendo do motivo, pode ser necessário apresentar:

• Fatura comercial e packing list originais
• Conhecimento aéreo (AWB)
• Licença de importação (LI), quando exigível pelo produto
• Certificados técnicos, sanitários ou fitossanitários (ANVISA, MAPA, Inmetro)
• Contrato de câmbio ou comprovante de pagamento ao exterior
• Documentos que comprovem o valor aduaneiro declarado

3. Responda à Exigência Fiscal

Se houver exigência de tributos, avalie com um despachante aduaneiro habilitado ou advogado especializado em direito aduaneiro se o lançamento é correto. Há três caminhos:

• Pagar a exigência e obter o desembaraço imediato
• Impugnar administrativamente, apresentando defesa perante a Delegacia da Receita Federal (DRF) ou Delegacia Especial da Receita Federal (Derat) responsável pela unidade de Guarulhos
• Depositar o valor em litígio, quando cabível, para liberar a mercadoria enquanto a discussão prossegue

4. Acionamento Judicial

Quando a retenção for ilegal — por exemplo, retenção como meio coercitivo para pagamento de tributo sem observância do devido processo legal — é possível buscar tutela judicial, em geral por mandado de segurança perante a Justiça Federal. O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região tem competência sobre as ações que envolvem a alfândega de Guarulhos.

A retenção de mercadoria como instrumento de coerção para pagamento de tributo é objeto de debate jurisprudencial consolidado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o fisco não pode reter mercadoria como forma de pressão para satisfação de crédito tributário quando há outro meio adequado de cobrança — tese associada ao princípio da proporcionalidade e à Súmula 323 do STJ, que veda o uso de meios coercitivos para satisfação de crédito fiscal.

O Papel do Despachante Aduaneiro

O despachante aduaneiro habilitado pela Receita Federal é o profissional legalmente autorizado a representar o importador perante a alfândega. Na prática, ele:

• Acompanha o status da carga no Siscomex
• Reúne e apresenta documentação em resposta a exigências
• Negocia prazos e providências com o fiscal responsável
• Coordena com o armazém alfandegado para preservação da carga

Para mercadorias retidas por razões mais complexas — subvaloração, suspeita de fraude ou autuação com valor expressivo —, a atuação conjunta de despachante e advogado especializado em direito aduaneiro é recomendável.

Custos Adicionais Durante a Retenção

Enquanto a mercadoria permanece retida no recinto alfandegado, continuam sendo geradas despesas de:

• Armazenagem: cobrada pelo operador do recinto (terminal de cargas)
• Demurrage aéreo: sobrestadia de contêiner ou ULD, conforme o caso
• Capatazia: movimentação de carga

Esses custos são independentes da Receita Federal e podem tornar inviável economicamente a retirada de mercadorias de menor valor se o processo se arrastar por semanas. Avaliar o custo-benefício da liberação versus abandono voluntário é uma decisão que o importador precisa tomar com base em dados concretos.

FAQ: Mercadoria Retida em Guarulhos

A Receita Federal pode reter minha mercadoria indefinidamente? Não. Existem prazos legais de permanência em zona primária. Após o decurso do prazo sem regularização, a destinação da mercadoria segue rito próprio previsto na legislação aduaneira.

Recebi uma notificação de exigência fiscal. Tenho que pagar antes de receber a mercadoria? Em regra, o desembaraço ocorre após a solução da pendência — seja pelo pagamento, seja por impugnação com depósito, conforme o procedimento aplicável ao caso.

Posso contestar administrativamente sem contratar advogado? Formalmente, sim. Mas a complexidade técnica das matérias aduaneiras torna a assistência especializada relevante, especialmente quando o valor envolvido é expressivo ou quando há risco de auto de infração com multa.

Minha mercadoria é perecível. Existe tratamento diferenciado? A legislação prevê atenção especial a mercadorias perecíveis, com possibilidade de priorização no despacho. O importador deve informar imediatamente a condição ao fiscal responsável e ao despachante.

Considerações Finais

Mercadoria retida na alfândega de Guarulhos exige ação rápida, documentação organizada e compreensão clara do motivo da retenção. Prazos correm, custos de armazenagem se acumulam e algumas irregularidades — se não contestadas no momento correto — consolidam-se administrativamente.

Conhecer o processo, contar com profissionais habilitados e reagir dentro dos prazos legais são os fatores que mais influenciam o desfecho favorável para o importador.