# O Que Fazer se Sua Bagagem for Furtada no Aeroporto

O Que Fazer se Sua Bagagem for Furtada no Aeroporto

Descobrir que itens desapareceram da mala é uma experiência angustiante, especialmente após uma viagem longa. A boa notícia é que o passageiro tem direitos claros e um caminho estruturado a seguir — desde o registro da ocorrência até a eventual indenização.

Primeiros Passos: Ainda no Aeroporto

A velocidade da resposta inicial é determinante para preservar provas e acionar os mecanismos de proteção disponíveis.

1. Não saia do aeroporto sem registrar a ocorrência

Assim que perceber o furto — seja na esteira de bagagens, na saída ou em qualquer área do terminal —, não deixe o aeroporto antes de:

• Comunicar à companhia aérea no próprio balcão ou guichê de bagagens, solicitando a abertura de um RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) ou documento equivalente. Guarde o número de protocolo.
• Acionar a Polícia Federal, que tem competência para investigar crimes praticados em aeroportos internacionais, ou a Polícia Civil, nos aeroportos domésticos, conforme a jurisdição local. Solicite o Boletim de Ocorrência (B.O.) e obtenha uma cópia com número de registro.
• Comunicar à administradora do aeroporto (concessionária responsável), que também pode ter procedimentos próprios de segurança patrimonial.

2. Documente tudo

• Fotografe a mala e os lacres danificados ou violados.
• Anote horário de chegada do voo, número do voo, número da etiqueta de bagagem e o estado em que a mala foi recebida.
• Guarde o cartão de embarque e o comprovante de despacho da bagagem.

Esses documentos são a base de qualquer reclamação administrativa ou ação judicial futura.

Responsabilidade da Companhia Aérea

O que diz a legislação brasileira

No Brasil, a relação entre passageiro e companhia aérea é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), além das resoluções da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), em especial a Resolução ANAC nº 400/2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo doméstico.

A companhia aérea é responsável pela guarda da bagagem despachada desde o momento do check-in até a entrega ao passageiro. Se o furto ocorreu enquanto a mala estava sob custódia da companhia, a responsabilidade é dela — salvo prova de culpa exclusiva do passageiro ou de terceiro que a empresa não pudesse evitar.

Para voos internacionais, aplica-se a Convenção de Montreal, tratado internacional do qual o Brasil é signatário, que estabelece limites de indenização calculados em Direitos Especiais de Saque (DES) — unidade contábil do Fundo Monetário Internacional. Os valores em reais variam conforme a cotação do DES na data do evento.

Atenção: declarar o valor dos bens no momento do check-in (chamada "declaração de valor") pode ampliar o limite de indenização para voos internacionais. Em voos domésticos, a Resolução ANAC nº 400/2016 também prevê essa possibilidade.

Quando a responsabilidade do aeroporto pode ser acionada

Se o furto ocorreu em área de responsabilidade da concessionária — por exemplo, nas esteiras, nas áreas de desembarque ou em espaços de circulação — a administradora do aeroporto também pode ser responsabilizada, por falha no dever de segurança e vigilância do ambiente.

Como Formalizar a Reclamação

Junto à companhia aérea

• Registre a reclamação pelo canal oficial da companhia (site, aplicativo ou e-mail formal) dentro do prazo. Em voos domésticos, recomenda-se formalizar em até 7 dias após o evento; em voos internacionais, a Convenção de Montreal prevê prazo de 21 dias para bagagem danificada ou com itens furtados.
• Apresente: cópia do B.O., protocolo do RIB, lista dos itens furtados com valores estimados, notas fiscais ou comprovantes de compra quando disponíveis, e fotografias.

Junto aos órgãos de defesa do consumidor

Se a companhia não resolver administrativamente, o passageiro pode recorrer a:

• Consumidor.gov.br — plataforma oficial do governo federal para resolução de conflitos de consumo, com mediação direta com as empresas cadastradas.
• Procon — estadual ou municipal, com competência para autuação e mediação.
• ANAC — para registrar reclamação sobre descumprimento de normas de transporte aéreo.

Via judicial

Dependendo do valor envolvido, o passageiro pode ajuizar ação nos Juizados Especiais Cíveis (JEC), sem necessidade de advogado para causas de até 20 salários mínimos. Para valores maiores ou questões mais complexas, é recomendável a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor ou direito aeronáutico.

Itens de Valor: Cuidados Preventivos

A maioria das companhias aéreas exclui da responsabilidade itens como dinheiro em espécie, joias, eletrônicos, documentos e medicamentos quando despachados na bagagem. Esses bens devem ser transportados sempre na bagagem de mão.

Verifique também se o seu cartão de crédito ou seguro de viagem oferece cobertura para furto de bagagem — muitos produtos do mercado incluem essa proteção, com reembolso sujeito às condições contratuais específicas de cada apólice.

Perguntas Frequentes

O que é o RIB e para que serve? O Registro de Irregularidade de Bagagem é o documento emitido pela companhia aérea para formalizar qualquer problema com a bagagem — furto, dano, extravio. É indispensável para qualquer reclamação posterior.

Posso ser indenizado mesmo sem nota fiscal dos itens furtados? Sim. A ausência de nota fiscal não impede a reclamação, mas dificulta a comprovação do valor. Outros documentos — como fotos, extratos de compra, declarações — podem ser usados como prova.

O B.O. é obrigatório para pedir indenização? Não é formalmente obrigatório em todos os casos, mas é fortemente recomendado. Ele demonstra que o fato foi comunicado às autoridades e reforça a credibilidade da reclamação.

E se eu suspeitar de um funcionário do aeroporto ou da companhia? Relate essa suspeita expressamente no B.O. e informe à companhia e à administradora do aeroporto. As forças de segurança têm acesso às gravações de câmeras, que podem ser preservadas para investigação.

Qual o prazo para ajuizar ação judicial? O prazo prescricional para ações de consumidor contra companhias aéreas no Brasil é de 5 anos, contados do fato, nos termos do CDC. Para voos internacionais regidos pela Convenção de Montreal, o prazo é de 2 anos.

Resumo do Caminho a Seguir

| Etapa | O que fazer | |—|—| | No aeroporto | Abrir RIB com a companhia aérea e B.O. com a polícia | | Nas primeiras horas | Documentar danos, listar itens, guardar comprovantes | | Em até 7 a 21 dias | Formalizar reclamação escrita à companhia aérea | | Se não houver resolução | Recorrer ao Consumidor.gov.br, Procon ou ANAC | | Última instância | Juizado Especial ou ação judicial com advogado |

Agir rapidamente, documentar com rigor e conhecer os canais corretos faz toda a diferença entre o prejuízo absorvido e o direito efetivamente exercido.