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Produto com defeito: quais são os prazos e direitos do consumidor?

Por 4 min de leitura

O que é um produto com defeito segundo a lei? Segundo o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, produto com defeito é aquele que apresenta vícios de…

Produto com defeito: quais são os prazos e direitos do consumidor?

O que é um produto com defeito segundo a lei?

Segundo o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, produto com defeito é aquele que apresenta vícios de qualidade ou quantidade que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo, ou que diminuam seu valor. A lei também considera vício a disparidade entre o produto e as indicações da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.

O artigo 18, § 6º, do CDC lista como impróprios ao uso e consumo os produtos com prazos de validade vencidos, deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

Produtos inadequados ao fim a que se destinam também são considerados impróprios ao uso.

Qual é o prazo para reclamar de um produto com defeito?

O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece dois prazos para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação:

  • Trinta dias para produtos não duráveis (aqueles que se esgotam com o uso);
  • Noventa dias para produtos duráveis (que não se esgotam rapidamente).

A contagem desses prazos começa a partir da entrega efetiva do produto, conforme o artigo 26, § 1º.

Quando o defeito é oculto, ou seja, não é aparente nem de fácil constatação, o prazo começa a contar somente quando o defeito ficar evidenciado, segundo o artigo 26, § 3º.

O fornecedor tem prazo para consertar o produto?

Sim. Segundo o artigo 18, caput, do CDC, o fornecedor pode tentar consertar o produto substituindo as partes viciadas. Ele tem até trinta dias para resolver o problema.

O artigo 18, § 2º, permite que fornecedor e consumidor acordem reduzir ou ampliar esse prazo, desde que ele não fique inferior a sete dias nem superior a cento e oitenta dias. Em contratos de adesão, essa cláusula precisa ser acordada separadamente, com manifestação expressa do consumidor.

O que o consumidor pode exigir se o defeito não for resolvido?

Se o vício não for corrigido no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode escolher uma destas três alternativas, conforme o artigo 18, § 1º:

  • A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
  • A restituição imediata da quantia paga, corrigida monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
  • O abatimento proporcional do preço.

Segundo o artigo 18, § 4º, se o consumidor escolher a substituição do produto e ela não for possível, poderá receber outro de espécie, marca ou modelo diferentes, com complementação ou restituição de eventual diferença de preço.

Quando o consumidor pode exigir troca ou devolução imediatamente?

O artigo 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor permite que o consumidor use imediatamente as alternativas de troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço em três situações:

  • Quando a extensão do vício puder comprometer a qualidade ou características do produto;
  • Quando o conserto puder diminuir o valor do produto;
  • Quando se tratar de produto essencial.

Nessas situações, o consumidor não precisa esperar os trinta dias de tentativa de conserto.

O que interrompe o prazo de reclamação?

O artigo 26, § 2º, do CDC estabelece que a decadência do direito de reclamar é interrompida por duas situações:

  • A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ao fornecedor, até que ele dê uma resposta negativa inequívoca;
  • A instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Durante esses períodos, o prazo de reclamação fica suspenso.

Quem responde pelo produto com defeito?

Segundo o artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade. Isso significa que o consumidor pode cobrar de qualquer um deles.

No caso de produtos in natura, o artigo 18, § 5º, determina que o responsável perante o consumidor é o fornecedor imediato, exceto quando o produtor estiver claramente identificado.

Resumo prático

O consumidor tem trinta dias para reclamar de produtos não duráveis e noventa dias para produtos duráveis, contados da entrega. Para defeitos ocultos, o prazo começa quando o problema ficar visível. O fornecedor tem até trinta dias para consertar o produto. Se não conseguir, o consumidor escolhe entre troca, devolução do dinheiro ou desconto no preço. Em casos de defeito grave ou produto essencial, o consumidor pode exigir essas alternativas imediatamente, sem esperar a tentativa de conserto.

Fontes consultadas

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

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