Pular para o conteúdo
Rândalos Madeira Advogados Associados

Consumidor

Como processar um banco por cobrança indevida?

Por 4 min de leitura

O que é cobrança indevida e o que a lei garante? Cobrança indevida acontece quando o banco desconta ou cobra do cliente um valor que ele não deve.

Como processar um banco por cobrança indevida?

O que é cobrança indevida e o que a lei garante?

Cobrança indevida acontece quando o banco desconta ou cobra do cliente um valor que ele não deve. Segundo o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O mesmo artigo estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Quando o banco responde por cobrança indevida?

De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O § 1º do art. 14 define que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido.

Segundo o § 3º do art. 14, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Posso processar o banco sem advogado?

Segundo o art. 9º da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. Nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

O § 1º do art. 9º prevê que, sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Qual o limite de valor para processar no Juizado Especial?

Conforme o art. 3º da Lei dos Juizados Especiais, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

O § 3º do art. 3º estabelece que a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido, excetuada a hipótese de conciliação.

Qual o valor da indenização por cobrança indevida?

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor define que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Resumo prático

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito de receber de volta o dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Segundo o art. 9º da Lei dos Juizados Especiais, nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes podem comparecer sem advogado. Nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Conforme o art. 3º da mesma lei, o Juizado Especial julga causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Fontes consultadas

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

Informação ajuda. Orientação jurídica decide.

Conteúdo educativo, notícias e análises para compreender riscos, prevenir conflitos e identificar quando buscar atendimento profissional.

Apresentar o caso