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Família e sucessões

Como fazer acordo de pensão alimentícia?

Por 4 min de leitura

O que é o acordo de pensão alimentícia? O acordo de pensão alimentícia é um ajuste feito entre as partes sobre o valor e a forma de pagamento da contribuição…

Como fazer acordo de pensão alimentícia?

O que é o acordo de pensão alimentícia?

O acordo de pensão alimentícia é um ajuste feito entre as partes sobre o valor e a forma de pagamento da contribuição para o sustento de quem precisa. Segundo o art. 731 do Código de Processo Civil, quando há divórcio ou separação consensuais, a petição assinada por ambos os cônjuges deve conter as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges (inciso II) e o valor da contribuição para criar e educar os filhos (inciso IV).

Como funciona a ação de alimentos?

Segundo o art. 1º da Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968), a ação de alimentos é de rito especial, independe de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.

Conforme o § 2º do art. 1º, a parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

O § 3º do mesmo artigo estabelece que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição. E o § 4º determina que a impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.

O juiz pode fixar alimentos antes do fim do processo?

Sim. Segundo o art. 4º da Lei de Alimentos, ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

O parágrafo único do art. 4º prevê que, se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.

Quais informações devem constar no acordo de pensão alimentícia em divórcio consensual?

Conforme o art. 731 do Código de Processo Civil, a petição de divórcio ou separação consensuais assinada por ambos os cônjuges deve conter:

  • as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges (inciso II);
  • o valor da contribuição para criar e educar os filhos (inciso IV);
  • o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas (inciso III);
  • as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns (inciso I).

O parágrafo único do art. 731 esclarece que, se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 do Código de Processo Civil.

Quem tem direito à gratuidade no processo de alimentos?

De acordo com o § 2º do art. 1º da Lei de Alimentos, a parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

O § 3º do art. 1º estabelece que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição. Já o § 4º determina que a impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.

Resumo prático

A ação de alimentos segue rito especial e não depende de prévia distribuição nem de concessão antecipada do benefício de gratuidade. O juiz pode fixar alimentos provisórios logo no despacho inicial, exceto se o credor declarar que não precisa deles. Nos casos de divórcio ou separação consensuais, o acordo de pensão alimentícia entre os cônjuges e o valor da contribuição para criar e educar os filhos devem constar da petição assinada por ambos. A gratuidade é garantida por simples afirmação da parte de que não pode pagar as custas sem prejudicar o próprio sustento ou o da família.

Fontes consultadas

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

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