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Família e sucessões

Divórcio rápido: como funciona?

Por 3 min de leitura

O que é o divórcio rápido? Divórcio rápido é a dissolução do casamento feita de forma consensual, quando marido e mulher concordam com o fim da união.

Divórcio rápido: como funciona?

O que é divórcio rápido?

Divórcio rápido é a dissolução do casamento feita de forma consensual, quando o casal concorda com o fim da união. Segundo o artigo 1.571, § 1º, do Código Civil, o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

O artigo 733 do Código de Processo Civil determina que o divórcio consensual, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderá ser realizado por escritura pública.

Quais são os requisitos para fazer divórcio em cartório?

De acordo com o artigo 733 do Código de Processo Civil, para realizar o divórcio por escritura pública é preciso que não haja nascituro (bebê ainda não nascido) nem filhos incapazes.

Conforme o § 2º do artigo 733, o tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Segundo o artigo 731 do Código de Processo Civil, da escritura deverão constar:

  • as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
  • as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
  • o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas;
  • o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Conforme o parágrafo único do artigo 731, se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio.

A escritura pública de divórcio tem valor legal?

Sim. Segundo o § 1º do artigo 733 do Código de Processo Civil, a escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Quando é possível pedir divórcio no caso de separação de fato?

Conforme o § 2º do artigo 1.580 do Código Civil, o divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Como funciona a conversão de separação judicial em divórcio?

De acordo com o artigo 1.580 do Código Civil, decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

Segundo o § 1º do artigo 1.580, a conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

É possível manter o sobrenome de casado após o divórcio?

Sim. Conforme o § 2º do artigo 1.571 do Código Civil, dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

Resumo prático

O divórcio consensual sem nascituro ou filhos incapazes pode ser feito em cartório por escritura pública, com assistência de advogado ou defensor público. A escritura não depende de homologação judicial. O Código Civil também prevê o divórcio por separação de fato comprovada por mais de dois anos e a conversão de separação judicial em divórcio após um ano do trânsito em julgado da sentença.

Fontes consultadas

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

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