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Imobiliário e condomínio

A imobiliária não devolveu a caução: o que fazer?

Por 2 min de leitura

O que é a caução no aluguel? A caução é uma das modalidades de garantia que o locador pode exigir no contrato de locação.

A imobiliária não devolveu a caução: o que fazer?

O que a Lei do Inquilinato diz sobre a caução?

Segundo o artigo 37 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), a caução é uma das modalidades de garantia que o locador pode exigir no contrato de locação. As outras opções são fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

O parágrafo único do artigo 37 proíbe que o locador exija mais de uma dessas garantias no mesmo contrato. Se isso acontecer, a cláusula é nula.

Quanto pode ser cobrado de caução em dinheiro?

O artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/1991 estabelece que a caução em dinheiro não pode ultrapassar o equivalente a três meses de aluguel.

Esse valor deve ser depositado em caderneta de poupança autorizada e regulamentada pelo Poder Público. Segundo o mesmo dispositivo, todas as vantagens da caderneta de poupança revertem em benefício do locatário por ocasião do levantamento da soma.

Quais são os tipos de caução permitidos pela lei?

Conforme o artigo 38 da Lei do Inquilinato, a caução pode ser oferecida em bens móveis ou imóveis.

Se a caução for em bens móveis, o § 1º do artigo 38 determina que ela deve ser registrada em cartório de títulos e documentos.

Se for em bens imóveis, deve ser averbada à margem da respectiva matrícula.

O que a lei prevê quando a caução é dada em títulos e ações?

Quando a caução for feita em títulos e ações, o artigo 38, § 3º, da Lei 8.245/1991 determina que ela seja substituída no prazo de trinta dias em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.

Resumo prático

A Lei do Inquilinato regula a caução como garantia locatícia. O valor em dinheiro não pode passar de três meses de aluguel e deve ser depositado em caderneta de poupança autorizada pelo Poder Público. A caução também pode ser dada em bens móveis, imóveis, títulos ou ações. Cada tipo tem seu procedimento de registro definido no artigo 38 da Lei 8.245/1991. É proibido exigir mais de uma garantia no mesmo contrato.

Fontes consultadas

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

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