Quanto tempo demora um processo de pensão alimentícia?
A Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) estabelece prazos para etapas específicas do processo de alimentos, mas não fixa um prazo total para a conclusão da ação. Segundo o artigo 1º da Lei 5.478/1968, a ação de alimentos segue rito especial e independe de distribuição prévia.
Quanto tempo leva para o réu ser citado?
De acordo com o artigo 5º da Lei 5.478/1968, o escrivão deve remeter ao devedor a segunda via da petição, a cópia do despacho do juiz e a comunicação da data e hora da audiência dentro de 48 horas.
A comunicação é feita por registro postal isento de taxas, com aviso de recebimento, e vale como citação para todos os efeitos legais. O juiz fixa prazo razoável que permita ao réu contestar a ação.
Se o réu criar embaraços ao recebimento da citação ou não for encontrado, a diligência será repetida por oficial de justiça, usando a terceira via da petição como mandado.
Caso a citação ainda seja impossível por esses meios, o réu será citado por edital afixado na sede do juízo e publicado três vezes consecutivas no órgão oficial do Estado, segundo o artigo 5º, § 4º.
O que acontece na audiência de conciliação e julgamento?
Segundo o artigo 9º da Lei 5.478/1968, aberta a audiência, o juiz lê a petição e a resposta, se houver, ou dispensa a leitura. Em seguida, ouve as partes e o Ministério Público e propõe conciliação.
Se houver acordo, lavra-se o termo respectivo, assinado pelo juiz, escrivão, partes e Ministério Público.
Não havendo acordo, o juiz toma o depoimento das partes e das testemunhas, ouve os peritos se houver, e pode julgar o processo sem essa produção de provas se as partes concordarem.
Desde quando os alimentos são devidos?
De acordo com o artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/1968, os alimentos fixados retroagem à data da citação do devedor.
Os alimentos provisórios fixados na petição inicial são devidos até a decisão final, inclusive o julgamento de eventual recurso extraordinário, conforme o artigo 13, § 3º.
Esses alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer momento se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido de revisão será processado em apartado, segundo o artigo 13, § 1º.
O juiz solicita informações sobre o salário do devedor?
Sim. Segundo o artigo 5º, § 7º, da Lei 5.478/1968, ao marcar a audiência, o juiz oficia ao empregador do réu ou, se ele for funcionário público, ao responsável pela repartição, solicitando o envio de informações sobre o salário ou vencimentos do devedor até a data marcada para a audiência.
Quem tem direito à gratuidade de justiça?
De acordo com o artigo 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968, a parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, goza do benefício da gratuidade por simples afirmativa dessas condições perante o juiz.
Segundo o artigo 1º, § 3º, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição.
A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados, conforme o artigo 1º, § 4º.
Resumo prático
A Lei de Alimentos fixa prazos para etapas isoladas: o escrivão remete a citação em 48 horas; o juiz marca a audiência com prazo razoável para o réu se manifestar; o juiz solicita informações sobre o salário do devedor até a data da audiência. Os alimentos provisórios são devidos desde a citação e valem até a decisão final do processo.



