Quando você pode processar a Claro por cobrança indevida?
Segundo o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Isso significa que, se você pagou uma cobrança indevida da Claro, pode pedir na Justiça a devolução em dobro desse valor.
O mesmo artigo 42 do CDC estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Qual é a responsabilidade da operadora segundo a lei?
Conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo 1º do artigo 14 determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido.
O parágrafo 3º do mesmo artigo 14 prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Posso processar sem advogado?
Segundo o artigo 9º da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecem pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. Nas causas de valor superior, a assistência é obrigatória.
O parágrafo 1º do artigo 9º estabelece que, sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
Onde você deve entrar com o processo?
De acordo com o artigo 3º da Lei 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
O parágrafo 3º do artigo 3º dispõe que a opção pelo procedimento previsto na lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido, excetuada a hipótese de conciliação.
O que a lei diz sobre o pagamento em dobro?
O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Isso significa que a devolução em dobro não acontece quando a empresa consegue demonstrar que houve engano justificável.
Resumo prático
O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor cobrado indevidamente o direito de receber de volta o dobro do valor pago em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo se houver engano justificável. A operadora responde independentemente de culpa pelos defeitos na prestação do serviço.
Causas de até vinte salários mínimos podem ser levadas ao Juizado Especial sem advogado. Causas entre vinte e quarenta salários mínimos também podem ser julgadas no Juizado Especial, mas exigem advogado.



