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Consumidor

Como processar uma empresa por cobrança indevida?

Por 3 min de leitura

O que diz a lei sobre cobrança indevida? 078/1990), na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a…

Como processar uma empresa por cobrança indevida?

O que diz a lei sobre cobrança indevida?

Segundo o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O parágrafo único do artigo 42 estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Posso processar a empresa sem advogado?

Conforme o artigo 9º da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), nas causas de valor até vinte salários mínimos as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. Nas causas de valor superior, a assistência de advogado é obrigatória.

O parágrafo 1º do artigo 9º determina que, sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Onde posso entrar com o processo?

De acordo com o artigo 3º da Lei 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

O parágrafo 3º do artigo 3º adverte que a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Que valor posso pedir na ação?

Segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Resumo prático

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor garante que você não pode ser exposto a ridículo, constrangimento ou ameaça durante a cobrança.

Se você pagou quantia indevida, o parágrafo único do artigo 42 lhe dá direito a receber o dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo quando a empresa comprovar engano justificável.

Você pode processar a empresa no Juizado Especial Cível se o valor da causa não ultrapassar quarenta vezes o salário mínimo. Em causas até vinte salários mínimos, não é obrigatório ter advogado. Acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória.

Fontes consultadas

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

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