Quando você pode processar a Vivo por cobrança indevida?
Segundo o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O artigo 14 do mesmo código estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Qual tribunal você deve procurar?
De acordo com o artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo.
O parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 9.099/1995 estabelece que a opção pelo procedimento do Juizado Especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite de quarenta salários mínimos, excetuada a hipótese de conciliação.
Você precisa de advogado?
Segundo o artigo 9º da Lei 9.099/1995, nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecem pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. Nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
O parágrafo 1º do mesmo artigo prevê que, sendo facultativa a assistência, se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, a outra parte terá, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
O parágrafo 2º do artigo 9º determina que o Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
O que a operadora precisa provar para não ser responsabilizada?
Conforme o artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
O parágrafo 1º do artigo 14 define que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido.
O que diz a lei sobre cobrança abusiva?
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
O parágrafo único do artigo 42 garante que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Resumo prático
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor garante que quem foi cobrado indevidamente pode receber de volta o dobro do valor pago em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável.
O artigo 14 do mesmo código estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. Para causas até quarenta salários mínimos, o artigo 3º da Lei 9.099/1995 permite usar o Juizado Especial. O artigo 9º da mesma lei prevê que, até vinte salários, a assistência de advogado é facultativa; acima desse valor, é obrigatória.



