O que a lei diz sobre construções no seu terreno?
Segundo o artigo 1.299 do Código Civil, o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que quiser, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Isso significa que sua liberdade de construir encontra dois limites: as regras de convivência entre vizinhos previstas na lei e as normas da prefeitura ou órgãos de fiscalização.
Quando uma construção vizinha desrespeita distâncias ou aberturas previstas no Código Civil, você pode ter direitos para exigir mudanças ou desfazimento da obra.
Quais são as distâncias obrigatórias para janelas e varandas?
De acordo com o artigo 1.301 do Código Civil, é proibido abrir janelas ou fazer eirado, terraço ou varanda a menos de um metro e meio do terreno vizinho.
O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
Já o parágrafo 2º permite aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso, sem que essas distâncias sejam exigidas.
Quanto tempo você tem para contestar a obra irregular?
Conforme o artigo 1.302 do Código Civil, o proprietário pode, no prazo de um ano e um dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio.
Passado esse prazo, você não poderá mais pedir o desfazimento dessas estruturas. Porém, também não poderá edificar sem respeitar as distâncias do artigo anterior, nem impedir ou dificultar o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.
O que acontece com aberturas para luz?
O parágrafo único do artigo 1.302 do Código Civil estabelece que, em se tratando de vãos ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação ou contramuro, ainda que impeça a claridade dessas aberturas.
Isso significa que você pode construir no seu terreno e bloquear a luz que entra por essas aberturas no imóvel vizinho, sem limitação de prazo.
O que fazer se o vizinho desrespeitar essas regras?
Se a construção vizinha viola as distâncias do artigo 1.301 do Código Civil e ainda não passou um ano e um dia desde a conclusão da obra, você pode exigir que o vizinho desfaça janela, sacada, terraço ou goteira, conforme prevê o artigo 1.302.
Para fazer valer esse direito, você pode notificar o vizinho ou buscar orientação jurídica sobre as medidas cabíveis dentro do prazo legal.
Resumo prático
O Código Civil estabelece distâncias mínimas para janelas, varandas e terraços: um metro e meio do terreno vizinho na maioria dos casos, e setenta e cinco centímetros para janelas que não incidem sobre a linha divisória. Aberturas pequenas para luz ou ventilação, com até dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e acima de dois metros de altura, não precisam respeitar essas distâncias.
Você tem um ano e um dia após a conclusão da obra irregular para exigir que o vizinho desfaça janela, sacada, terraço ou goteira. Depois desse prazo, perde esse direito, mas o vizinho também não poderá edificar sem respeitar as regras. Para aberturas de luz, você pode construir e bloquear a claridade a qualquer momento.



