Pular para o conteúdo
Rândalos Madeira Advogados Associados

consultoria

Posso me recusar a receber o oficial de justiça?

Por 4 min de leitura

O que acontece quando o oficial de justiça procura você? Segundo o art. 251 do Código de Processo Civil, incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e…

Posso me recusar a receber o oficial de justiça?

O que acontece quando o oficial de justiça procura você?

Segundo o art. 251 do Código de Processo Civil, incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo. Para isso, o inciso I determina que o oficial deve ler o mandado ao citando e entregar-lhe a contrafé.

O inciso II do art. 251 estabelece que o oficial de justiça deve portar por fé se o citando recebeu ou recusou a contrafé. O inciso III do mesmo artigo determina que o oficial deve obter a nota de ciente ou certificar que o citando não a apôs no mandado.

Posso recusar o documento que o oficial traz?

O art. 251, inciso II, do Código de Processo Civil determina que o oficial de justiça deve portar por fé se você recebeu ou recusou a contrafé. Isso significa que o oficial certifica no mandado se houve recusa.

Quando você não apõe a nota de ciente, o inciso III do art. 251 estabelece que o oficial certifica essa circunstância no mandado.

O que o oficial de justiça faz além de entregar documentos?

De acordo com o art. 154, inciso I, do Código de Processo Civil, o oficial de justiça faz pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de duas testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora.

O inciso II do art. 154 estabelece que o oficial de justiça executa as ordens do juiz a que estiver subordinado. O inciso III determina que ele entrega o mandado em cartório após seu cumprimento. O inciso IV prevê que o oficial auxilia o juiz na manutenção da ordem, e o inciso V estabelece que ele efetua avaliações, quando for o caso.

O inciso VI do art. 154 determina que o oficial certifique, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. Segundo o parágrafo único do mesmo artigo, certificada a proposta de autocomposição, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se no prazo de cinco dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

E se eu morar em condomínio ou loteamento fechado?

O art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil prevê que, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Esse funcionário poderá recusar o recebimento se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Como funciona a citação por carta?

Segundo o art. 248 do Código de Processo Civil, deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

O § 1º do art. 248 estabelece que a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

Se o citando for pessoa jurídica, o § 2º do mesmo artigo determina que será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Resumo prático

O oficial de justiça tem a função de procurar você onde estiver, ler o mandado e entregar a contrafé. Ele certifica no mandado se você recebeu ou recusou a contrafé e se apôs ou não a nota de ciente. O oficial realiza citações, prisões, penhoras, arrestos e outras diligências, sempre certificando o ocorrido com menção ao lugar, ao dia e à hora. Em condomínios e loteamentos fechados, o mandado pode ser entregue ao funcionário da portaria, que poderá recusar se declarar por escrito que você está ausente. Na citação por carta, o carteiro exige que você assine o recibo ao receber o documento registrado.

Fontes consultadas

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

Informação ajuda. Orientação jurídica decide.

Conteúdo educativo, notícias e análises para compreender riscos, prevenir conflitos e identificar quando buscar atendimento profissional.

Apresentar o caso