Por que meu Pix está bloqueado judicialmente?
Segundo o artigo 854 do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado. Essa medida acontece quando alguém cobra uma dívida na Justiça e pede a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. A ordem judicial ocorre sem dar ciência prévia do ato ao executado. A indisponibilidade limita-se ao valor indicado na execução.
Como saberei que meu Pix foi bloqueado?
Depois que os ativos financeiros são tornados indisponíveis, você será intimado na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado, pessoalmente. É o que determina o parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Essa intimação informa sobre o bloqueio judicial.
Posso pedir o desbloqueio do meu Pix?
Sim. O artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece que você tem o prazo de 5 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
Se o juiz acolher qualquer dessas alegações, determinará o cancelamento da indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 horas, conforme o parágrafo 4º do mesmo artigo.
Quais valores são impenhoráveis?
O artigo 833 do Código de Processo Civil lista os bens impenhoráveis. Entre eles estão:
- Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (artigo 833, inciso IV).
- A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos (artigo 833, inciso X).
Quando esses valores podem ser bloqueados?
O parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que os valores previstos nos incisos IV e X podem ser penhorados em duas situações: para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e quando as importâncias excedem 50 salários-mínimos mensais.
O que acontece se eu não me manifestar no prazo de 5 dias?
Segundo o artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, se a manifestação do executado for rejeitada ou não for apresentada, a indisponibilidade se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. O juiz determinará à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.
E se eu pagar a dívida de outra forma?
O artigo 854, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil determina que, realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 horas, cancele a indisponibilidade.
O juiz pode cancelar o bloqueio excessivo?
Sim. O artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, no prazo de 24 horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.
O parágrafo 8º do artigo 854 ainda responsabiliza a instituição financeira pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 horas, quando assim determinar o juiz.
Resumo prático
Ativos financeiros podem ser bloqueados judicialmente quando há execução de dívida. O executado tem 5 dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou que o bloqueio é excessivo. Se o juiz acolher a defesa ou se a dívida for paga, o desbloqueio ocorre em até 24 horas.



