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O acusado pode se defender sem advogado?

Por 3 min de leitura

O acusado pode se defender sem advogado? A lei processual penal brasileira estabelece que nenhum acusado pode ser julgado sem a presença de um defensor.

O acusado pode se defender sem advogado?

O acusado pode se defender sem advogado?

Segundo o artigo 261 do Código de Processo Penal, nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. O artigo 263 do mesmo código abre uma exceção: o acusado tem o direito de defender a si mesmo, caso tenha habilitação.

Quando o acusado pode defender a si mesmo?

O artigo 263 do Código de Processo Penal estabelece que, se o acusado não tiver defensor, será nomeado um pelo juiz. O mesmo artigo ressalva o direito do acusado de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança ou defender-se a si mesmo, caso tenha habilitação.

O que acontece se o acusado não tiver advogado?

Conforme o artigo 263 do Código de Processo Penal, se o acusado não tiver defensor, o juiz nomeará um. O parágrafo único do artigo 263 determina que o acusado que não for pobre será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

O parágrafo único do artigo 261 estabelece que a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

O acusado pode falar ao juiz durante o processo?

Sim. O artigo 185 do Código de Processo Penal determina que o acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

O parágrafo 5º do artigo 185 garante ao réu, em qualquer modalidade de interrogatório, o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor.

Como funciona o interrogatório quando o acusado está preso?

Segundo o parágrafo 1º do artigo 185 do Código de Processo Penal, o interrogatório do réu preso será realizado em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.

Quando o interrogatório pode ser feito por videoconferência?

O parágrafo 2º do artigo 185 permite que, excepcionalmente, o juiz realize o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, quando a medida for necessária para:

  • prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;
  • viabilizar a participação do réu no ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;
  • impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência;
  • responder à gravíssima questão de ordem pública.

O parágrafo 3º do artigo 185 determina que, da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 dias de antecedência.

O parágrafo 5º garante, se o interrogatório for realizado por videoconferência, o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do fórum, e entre este e o preso.

Resumo prático

O artigo 261 do Código de Processo Penal estabelece que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor. O artigo 263 permite a autodefesa apenas quando o acusado tenha habilitação. Quando o acusado não tem defensor, o juiz nomeia um. O interrogatório sempre ocorre na presença do defensor, que tem direito a entrevista prévia e reservada com o acusado.

Fontes consultadas

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

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