Informação jurídica · RDM Advogados
Procon, Juizado e caminhos de solução
Organize documentos e compare canais administrativos e judiciais, sem presumir que um caminho serve para todo conflito.
SAC, ouvidoria e Consumidor.gov.br
Qual canal devo procurar? A plataforma atende qualquer empresa?
O SAC e a ouvidoria permitem registrar e escalar o problema conforme o serviço. No Consumidor.gov.br, confira se o fornecedor participa antes de registrar a demanda. Descreva fatos e pedido com clareza e preserve a resposta. A plataforma não é um tribunal. Não publique senhas, documentos integrais ou dados sensíveis nos campos visíveis ao público.
Fontes oficiais deste assunto
Procon e ação judicial
Preciso sempre esgotar o Procon? Procon concede indenização judicial?
O Procon tem funções administrativas de orientação, tratamento de reclamações e fiscalização. Não substitui o Judiciário na concessão de uma condenação judicial por danos. A necessidade de tentativa prévia depende da pretensão e do regime aplicável; não existe obrigação geral de esgotar toda via administrativa. Urgência, documentos e solução pretendida ajudam a escolher o caminho.
Fontes oficiais deste assunto
Juizado Especial e advogado
Qual é o limite do Juizado? Posso atuar sem advogado em qualquer fase?
A Lei 9.099 disciplina as causas abrangidas, com limite de até quarenta salários mínimos nas hipóteses legais. Em causas de até vinte salários mínimos, há situações de comparecimento pessoal, mas recurso exige advogado. Competência, partes admitidas e necessidade de prova precisam ser avaliadas. Valor baixo não torna automaticamente toda demanda adequada ao Juizado.
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Provas, prazos e dano moral
Quanto tempo demora uma ação? Todo problema de consumo gera dano moral?
Não há prazo universal para conclusão ou apreciação de liminar. Tribunal, provas, urgência e recursos influenciam a duração. Guarde contrato, pagamento, oferta, protocolos e prejuízos documentados. Dano moral não é consequência automática de qualquer descumprimento. Os prazos para reclamar ou propor medidas variam conforme o problema, e não devem ser calculados apenas pelo nome genérico da relação.
Fontes oficiais deste assunto
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