Informação jurídica · RDM Advogados
Cobrança indevida e restituição
Entenda como identificar uma cobrança, contestar valores e distinguir estorno, restituição e reparação.
Cobraram algo que não contratei
Como contestar uma cobrança desconhecida? Preciso pagar antes de reclamar?
Confira o fornecedor, a descrição e a data do lançamento. Peça o contrato ou a prova da contratação e registre a contestação, guardando faturas e respostas. A estratégia de pagamento ou contestação depende da cobrança e das consequências contratuais; não suspenda indiscriminadamente toda a fatura. Cobrança indevida e pagamento indevido são situações diferentes para definir o pedido de restituição.
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Devolução simples ou em dobro
Toda cobrança gera devolução em dobro? O que preciso comprovar?
O art.42 do CDC trata da restituição do que foi pago indevidamente, com a ressalva do engano justificável. Não basta identificar uma cobrança que nunca foi paga para concluir pelo direito ao dobro. Comprovantes, natureza do erro, conduta do fornecedor e entendimento judicial aplicável são relevantes. O resultado depende da análise dos requisitos, e não de uma promessa de recuperação.
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Cobrança constrangedora e contatos insistentes
A empresa pode divulgar minha dívida? Ligações repetidas sempre geram indenização?
Cobrar uma dívida não autoriza ameaça, exposição ao ridículo ou constrangimento. Guarde datas, números, mensagens e informações sobre eventual divulgação a terceiros. Frequência, conteúdo e contexto importam na avaliação. A existência da dívida não legitima qualquer método de cobrança, mas o reconhecimento de dano e sua reparação precisam ser examinados conforme a situação concreta.
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Estorno, reembolso e acordo
Estorno no cartão é igual a reembolso? Posso aceitar qualquer termo de quitação?
O estorno desfaz um lançamento no meio de pagamento; reembolso é a devolução de valores conforme a obrigação aplicável. Confira prazo, valor, parcelas e reflexos nas próximas faturas. Antes de aceitar um acordo, leia a abrangência da quitação e as consequências do descumprimento. Preserve a proposta e a confirmação para verificar se a solução foi efetivamente cumprida.
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