Informação jurídica · RDM Advogados
Assinantes, dados e ordens judiciais
Assinantes, dados e ordens judiciais. Entenda os documentos, as opções e os limites antes de decidir os próximos passos.
Contratos, fidelidade e cobrança de provedores
Quando pode haver multa de fidelidade? Como cobrar e suspender serviço por inadimplência?
Fidelidade exige informação adequada e observância das regras setoriais, do benefício concedido e da proporcionalidade da multa. A análise muda conforme destinatário e contrato. Suspensão e encerramento por inadimplência devem respeitar comunicações e condições do regulamento vigente; não adote um prazo universal retirado de contrato antigo. Guarde oferta, aceite, faturas e avisos. Cobrança de equipamentos, serviços e permanência deve ser discriminada, sem penalidades cumulativas indevidas ou obstáculo injustificado ao cancelamento.
Fontes oficiais e consulta complementar
Reclamações sobre velocidade e interrupção de internet
Como documentar indisponibilidade? Como responder a Procon e Anatel?
Registre chamados, períodos de indisponibilidade, parâmetros técnicos, intervenções e respostas dadas ao assinante. Uma medição isolada pode não esclarecer a origem da falha; rede interna, equipamento e acesso devem ser distinguidos por avaliação técnica. Responda dentro do procedimento e prazo da autoridade, enfrentando o problema concreto e eventual compensação cabível. Não envie dados de outros clientes. Procon, Anatel e Judiciário têm competências diferentes; a resposta administrativa não encerra automaticamente uma demanda judicial.
Fontes oficiais e consulta complementar
LGPD e registros de conexão em provedores
Quais registros guardar? Como tratar IP e porta lógica em CGNAT?
O Marco Civil prevê deveres específicos de guarda de registros de conexão e proteção de sigilo. Isso não autoriza registrar indiscriminadamente o conteúdo da navegação. Em redes com compartilhamento de endereços, dados técnicos como IP, horário, fuso e porta podem ser relevantes à individualização, conforme a arquitetura e o pedido. Defina acesso restrito, retenção, integridade e descarte com equipe técnica e jurídica. A política deve distinguir conexão, aplicações, cadastro e conteúdo das comunicações.
Fontes oficiais e consulta complementar
Provedor recebeu pedido de dados ou ordem judicial
Toda solicitação policial permite entrega de dados? Como responder quando faltam registros?
Confira autoridade, competência, fundamento, escopo, período e prazo do pedido. Dados cadastrais, registros e conteúdo têm regimes diferentes; não trate qualquer ofício como autorização para fornecer tudo. Quando a lei exigir ordem judicial, observe essa exigência. Preserve registros alcançados por obrigação válida e documente a resposta em canal seguro. Se faltarem dados, informe tecnicamente a situação e sua causa, sem criar registros inexistentes ou ampliar a entrega para compensar uma lacuna.
Fontes oficiais e consulta complementar
Documentos para a análise
Atos e cadastros da Anatel, contratos de postes e assinantes, registros técnicos e notificações.
Identifique datas e preserve versões originais. Envie informações somente por canal adequado ao atendimento; a busca deste site não recebe documentos.