Território e exclusividade
A circular deve dizer se há exclusividade e em que raio. Abertura de nova unidade ou venda on-line no território é uma das disputas mais comuns.
Franquias e varejo · contratos
Contrato de franquia: o que a lei exige, o que negociar e como sair sem litígio
A franquia começa pela Circular de Oferta e termina, muitas vezes, em disputa sobre rescisão, território ou não concorrência. Cada uma dessas fases tem regra legal e ponto negociável.
Resposta direta: o que a Lei de Franquia exige do franqueador
O franqueador deve entregar a Circular de Oferta de Franquia por escrito, ao menos 10 dias antes da assinatura de qualquer contrato ou pagamento, com as informações do art. 2º da Lei 13.966/2019: histórico e balanços, ações judiciais relevantes, descrição do negócio, perfil do franqueado, investimento total, taxas e royalties, território e exclusividade, obrigações de compra de fornecedores, regras de transferência e de sucessão, e situação da marca no INPI. Se a circular não for entregue no prazo ou tiver informação falsa, o franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução dos valores pagos.
Página para franqueadores que estruturam ou revisam redes, e para franqueados que avaliam entrar, renovar ou sair de uma franquia. Atendimento a empresas de todo o Estado de São Paulo, com reuniões na Av. Paulista, no Tatuapé ou por videoconferência, e atuação perante TJSP, TRT-2, TRT-15, TRF-3 e órgãos administrativos.
Cláusulas que definem a relação
Royalties, taxas e fundo de marketing
Base de cálculo, periodicidade e prestação de contas do fundo. Cobranças fora da circular podem ser questionadas.
Fornecedores homologados
Obrigação de compra de fornecedores indicados é lícita, mas a margem do franqueador sobre essas compras deve constar da circular.
Prazo, renovação e transferência
Condições de renovação e de venda da unidade a terceiro. Recusa imotivada de renovação ou de transferência gera discussão.
Rescisão e multas
Hipóteses de rescisão por cada parte, multas proporcionais ao prazo restante e obrigações pós-contratuais como devolução de materiais.
Não concorrência
Cláusula válida quando limitada em prazo, território e atividade. Limitações amplas demais podem ser reduzidas judicialmente.
Onde nascem as disputas
Circular incompleta ou entregue no dia
É a causa mais comum de anulação. O franqueador precisa comprovar a entrega e a data; o franqueado deve guardar o recibo.
Expectativa de faturamento
Projeções apresentadas como promessa geram alegação de vício de consentimento. Estimativas devem vir com premissas e ressalvas.
Saída sem procedimento
Fechar a unidade sem aviso ou continuar operando com a marca após a rescisão gera multa e ações de abstenção de uso.
Como a assessoria atua
1. Análise da formação
Verificação da circular, dos prazos e da coerência entre circular e contrato.
2. Negociação de cláusulas
Ajuste de território, taxas, renovação e rescisão, conforme a posição do cliente na relação.
3. Disputas
Negociação, mediação, arbitragem ou ação judicial sobre anulação, rescisão, não concorrência e cobranças.
Franqueados devem guardar a circular com data de recebimento e todas as projeções apresentadas na venda da franquia. Esses documentos são o centro de qualquer disputa posterior.
Perguntas frequentes sobre contratos de franquia
A franquia é relação de consumo?
Não. A lei define expressamente que a franquia não caracteriza relação de consumo nem vínculo de emprego, o que afasta a proteção do CDC e exige negociação cuidadosa das cláusulas.
O franqueado pode abrir negócio semelhante após sair?
Depende da cláusula de não concorrência. Prazos de até dois anos e território delimitado costumam ser aceitos; restrições amplas e sem limite podem ser reduzidas pelo juiz.
A cláusula de arbitragem é válida em franquia?
Sim, a lei admite expressamente. A arbitragem é mais rápida, mas mais cara; a escolha deve considerar o valor típico das disputas da rede.
Referências oficiais e páginas relacionadas
Normas de referência para franquias. A validade de cada cláusula depende do contrato, da circular e da forma de execução.
Vai assinar, renovar ou encerrar uma franquia?
Envie a circular e o contrato pelo canal seguro. A triagem identifica cláusulas críticas e os caminhos possíveis.