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Crimes tributários

Crime tributário e administrador: o que a acusação precisa explicar

Por 4 min de leitura

O que a lei diz sobre quem responde por crime contra a ordem tributária, o que a denúncia precisa conter e quando ela pode ser rejeitada.

Crime tributário e administrador: o que a acusação precisa explicar

As regras analisadas aqui não falam do cargo de administrador: falam de “quem, de qualquer modo, concorre” para o crime, que responde na medida de sua culpabilidade. É o que dizem o art. 11 da Lei 8.137/1990 e o art. 29 do Código Penal.

Este texto explica, em linguagem simples, apenas o que está escrito na Lei 8.137/1990 (arts. 1º e 11), no Código Penal (art. 29) e no Código de Processo Penal (arts. 41 e 395). Ele não analisa nenhum caso concreto.

O que a lei considera crime contra a ordem tributária?

O art. 1º da Lei 8.137/1990 diz que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante estas condutas:

  • omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
  • fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
  • falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
  • elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
  • negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

A pena prevista é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Quem pode responder por esses crimes?

O art. 11 da Lei 8.137/1990 diz: “Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.”

O art. 29 do Código Penal tem regra parecida para os crimes em geral: quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. E, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço (§ 1º).

Quem é administrador da empresa responde automaticamente?

Os artigos citados não usam a palavra “administrador” nem ligam a responsabilidade a um cargo. A lei fala em quem concorre para o crime, “na medida de sua culpabilidade”. Por isso, o que se discute é a conduta atribuída a cada pessoa, e não apenas o lugar que ela ocupa na empresa.

O que a acusação precisa explicar na denúncia?

O art. 41 do Código de Processo Penal diz que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Quando a denúncia pode ser rejeitada?

Pelo art. 395 do CPP, a denúncia ou queixa será rejeitada quando:

  • for manifestamente inepta;
  • faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
  • faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Perguntas frequentes

Qual é a pena prevista para os crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990?

Reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

A lei cita expressamente o administrador da empresa?

Nos artigos analisados, não. O art. 11 fala em quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes, na medida de sua culpabilidade.

O que a denúncia precisa conter?

A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas (art. 41 do CPP).

A denúncia pode ser rejeitada?

Pode, nos casos do art. 395 do CPP: quando for manifestamente inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou quando faltar justa causa.

Fontes: Lei 8.137/1990, texto atualizado (Câmara dos Deputados), Código de Processo Penal (Planalto) e Código Penal (Planalto).

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

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