Pular para o conteúdo
Rândalos Madeira Advogados Associados

Direito criminal

Como funciona o regime semiaberto e quais os requisitos?

Por 4 min de leitura

O que é o regime semiaberto? Segundo o artigo 33, § 1º, alínea "b", do Código Penal, o regime semiaberto consiste na execução da pena em colônia agrícola…

Como funciona o regime semiaberto e quais os requisitos?

O que é o regime semiaberto?

Segundo o artigo 33, § 1º, alínea “b”, do Código Penal, o regime semiaberto consiste na execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

O artigo 33 do Código Penal prevê que a pena de reclusão pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A pena de detenção pode ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Quem pode começar a pena direto no regime semiaberto?

De acordo com o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, o condenado não reincidente cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

O § 3º do artigo 33 do Código Penal determina que a escolha do regime inicial de cumprimento da pena deve observar os critérios previstos no artigo 59 do mesmo Código.

Como funciona o trabalho e o estudo no regime semiaberto?

Conforme o artigo 35, § 1º, do Código Penal, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

O § 2º do artigo 35 do Código Penal estabelece que o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Quanto tempo é preciso cumprir para progredir ao regime semiaberto?

Segundo o artigo 112 da Lei de Execução Penal, a progressão para regime menos rigoroso será determinada pelo juiz quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto (1/6) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão.

Esse prazo mínimo de um sexto vale para condenados que não se enquadrem nas exceções listadas no mesmo artigo 112. As exceções estabelecem percentuais maiores:

  • 25% da pena, se o apenado for primário e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no Título XII da Parte Especial do Código Penal;
  • 30% da pena, se o apenado for reincidente e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no Título XII da Parte Especial do Código Penal;
  • 20% da pena, se o apenado for reincidente em crime diverso dos crimes referidos nos incisos I e II do artigo 112;
  • 30% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
  • 70% da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado e for primário;
  • 75% da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte (sendo primário), por exercer o comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, pela prática do crime de constituição de milícia privada, ou pela prática de feminicídio (sendo primário). Nestes casos, o livramento condicional é vedado.

O condenado por crime contra a administração pública tem alguma exigência especial?

Sim. O artigo 33, § 4º, do Código Penal estabelece que o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Resumo prático

O regime semiaberto é cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. O condenado não reincidente com pena superior a quatro anos e não superior a oito pode iniciar nesse regime. O trabalho em comum durante o dia é obrigatório, e o trabalho externo e a frequência a cursos profissionalizantes ou de segundo grau e superior são permitidos. Para progredir do regime fechado ao semiaberto, o preso deve cumprir no mínimo um sexto da pena no regime anterior (ou percentuais maiores, conforme o tipo de crime e a reincidência) e demonstrar mérito.

Fontes consultadas

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

Informação ajuda. Orientação jurídica decide.

Conteúdo educativo, notícias e análises para compreender riscos, prevenir conflitos e identificar quando buscar atendimento profissional.

Apresentar o caso