O que é mandado de prisão?
Mandado de prisão é a ordem judicial que autoriza a captura de uma pessoa. Segundo o artigo 285 do Código de Processo Penal, a autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
O mandado é lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade. O documento deve designar a pessoa que terá de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos. Também precisa mencionar a infração penal que motivar a prisão, declarar o valor da fiança arbitrada quando a infração for afiançável, e ser dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.
De acordo com o artigo 283 do CPP, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
Como funciona o registro no banco de dados do CNJ?
O artigo 289-A do Código de Processo Penal determina que o juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Depois do registro, qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão.
Quando o mandado não estiver registrado no CNJ, qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou. O juiz deverá, em seguida, providenciar o registro.
A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida, que providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.
Quais são os direitos de quem foi preso?
Conforme o artigo 289-A, § 4º, do CPP, o preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal.
Caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.
A prisão pode ser feita em qualquer horário?
Sim. Segundo o artigo 283, § 2º, do Código de Processo Penal, a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
O que a lei diz sobre resistência à prisão?
O artigo 292 do CPP estabelece que se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.
Tudo será registrado em auto subscrito também por duas testemunhas.
O mesmo artigo proíbe o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.
Qual a diferença entre mandado de prisão e prisão em flagrante?
O artigo 283 do Código de Processo Penal autoriza a prisão em flagrante delito. Já o mandado de prisão é uma ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, expedida em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
Resumo prático
Mandado de prisão é a ordem judicial escrita e fundamentada que autoriza a captura de uma pessoa. O juiz deve providenciar o registro imediato no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça.
Qualquer agente policial pode executar a prisão determinada no mandado registrado no CNJ, ainda que fora da competência territorial do juiz que expediu a ordem. A prisão pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições à inviolabilidade do domicílio.
O preso será informado de seus direitos e, se não indicar advogado, a Defensoria Pública será comunicada.



