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Direito trabalhista

O que acontece se a empresa não comparecer à audiência trabalhista?

Por 4 min de leitura

O que acontece quando a empresa não comparece à audiência trabalhista? Quando a empresa não comparece à audiência trabalhista, ocorrem duas consequências…

O que acontece se a empresa não comparecer à audiência trabalhista?

O que acontece quando a empresa não comparece à audiência trabalhista?

Quando a empresa não comparece à audiência trabalhista, ocorrem duas consequências previstas no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho: revelia e confissão quanto à matéria de fato. Isso significa que o juiz pode presumir verdadeiras as alegações factuais apresentadas pelo trabalhador na petição inicial, porque a empresa não compareceu para contestá-las.

A revelia é a situação em que a empresa não se defende. A confissão quanto à matéria de fato é a presunção de que os fatos narrados pelo trabalhador — como jornada, pagamento, condições de trabalho — são verdadeiros. Essa presunção facilita o acolhimento dos pedidos, mas não é absoluta.

Quem deve comparecer à audiência pela empresa?

O artigo 843 da CLT determina que o reclamante e o reclamado devem estar presentes na audiência de julgamento. A empresa, porém, pode se fazer substituir por um gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato. As declarações do preposto obrigam a empresa.

O preposto não precisa ser empregado da parte reclamada. Ele pode ser funcionário de outra área, ex-empregado ou pessoa sem vínculo, desde que conheça os fatos e esteja munido de carta de preposição.

Em que situações a confissão não ocorre?

O artigo 844, parágrafo 4º, da CLT lista quatro hipóteses em que a revelia não produz confissão quanto à matéria de fato:

  • Quando há mais de um reclamado e algum deles contesta a ação.
  • Quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis.
  • Quando a petição inicial não está acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.
  • Quando as alegações de fato formuladas pelo reclamante são inverossímeis ou estão em contradição com prova constante dos autos.

Além disso, se o advogado da empresa comparecer à audiência, ainda que sem o preposto, a contestação e os documentos apresentados serão aceitos, conforme o parágrafo 5º do artigo 844.

A empresa pode justificar a ausência?

Sim. O artigo 844, parágrafo 1º, da CLT prevê que, ocorrendo motivo relevante, o juiz pode suspender o julgamento e designar nova audiência. A empresa precisa comprovar o motivo de forma clara e apresentar a justificativa ao juízo.

A suspensão não é automática. A decisão cabe ao juiz, que avaliará a gravidade do motivo e o impacto no processo. A lei não define o que é “motivo relevante”; isso depende da análise do caso concreto.

O que acontece quando o trabalhador não comparece?

O artigo 844 estabelece que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação. Se a ausência ocorrer sem justificativa, o trabalhador será condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar em quinze dias que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

O pagamento das custas é condição para a propositura de nova demanda, conforme os parágrafos 2º e 3º do artigo 844.

Como a empresa evita a revelia?

A empresa deve comparecer à audiência por meio de preposto que conheça os fatos, acompanhado de advogado. O preposto precisa estar munido de carta de preposição e ter condições de responder às perguntas do juiz sobre a relação de trabalho.

A contestação deve ser apresentada por escrito ou oralmente, dependendo das regras do juízo, e acompanhar os documentos que sustentam a defesa: contratos, controles de ponto, recibos de pagamento e outros registros relevantes.

Resumo prático

A ausência da empresa na audiência trabalhista gera revelia e confissão quanto à matéria de fato, conforme o artigo 844 da CLT. O juiz pode presumir verdadeiras as alegações do trabalhador. A empresa pode se fazer representar por preposto que conheça os fatos, e esse preposto não precisa ser empregado. Se houver motivo relevante, o juiz pode suspender o julgamento e marcar nova data. A confissão não ocorre em quatro situações específicas previstas no parágrafo 4º do artigo 844, e a presença do advogado permite a juntada de contestação e documentos mesmo sem o preposto.

Fontes consultadas

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

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