Sim, a CLT prevê recursos contra decisões desfavoráveis
Segundo o artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, são admissíveis os seguintes recursos das decisões: embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo. Cada recurso atende a uma situação específica do processo trabalhista.
O recurso ordinário é o mais usado para contestar sentenças. O artigo 895 estabelece que cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 dias, e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, também no prazo de 8 dias.
Qual o prazo para recorrer de uma sentença trabalhista?
O prazo é de 8 dias, conforme o artigo 895 da CLT. Esse prazo vale tanto para decisões das Varas do Trabalho quanto para decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de competência originária.
O artigo 897 também fixa prazo de 8 dias para agravo de petição (contra decisões do juiz ou presidente nas execuções) e agravo de instrumento (contra despachos que negarem a interposição de recursos).
Como apresentar o recurso?
Segundo o artigo 899 da CLT, os recursos são interpostos por simples petição e têm efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas na própria CLT. Isso significa que o recurso é apresentado por meio de petição dirigida ao juízo que proferiu a decisão.
O efeito meramente devolutivo indica que o recurso transfere a matéria para a instância superior, mas as exceções previstas na CLT podem alterar esse efeito em situações específicas.
O que acontece com o recurso em processos sumaríssimos?
O artigo 895, parágrafo 1º, da CLT estabelece regras próprias para o recurso ordinário nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo. O recurso é imediatamente distribuído ao chegar no Tribunal. O relator deve liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma deve colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.
O acórdão consistirá unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, serve de acórdão.
E se o recurso for rejeitado sem análise?
Segundo o artigo 897, alínea “b”, da CLT, cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos, no prazo de 8 dias. Esse agravo é julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada (artigo 897, parágrafo 4º).
O artigo 897, parágrafo 2º, estabelece que o agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.
Quais documentos são necessários para o agravo de instrumento?
O artigo 897, parágrafo 5º, estabelece que, sob pena de não conhecimento, as partes devem promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. A petição de interposição deve ser instruída obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal.
O que acontece com a execução durante o recurso?
O artigo 893, parágrafo 2º, da CLT estabelece que a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudica a execução do julgado. Já o artigo 897, parágrafo 1º, determina que o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
Resumo prático
A CLT prevê recurso ordinário (prazo de 8 dias) contra decisões definitivas ou terminativas, e agravo (também 8 dias) contra decisões na execução ou quando um recurso é rejeitado. Os recursos são interpostos por petição simples e têm efeito meramente devolutivo, salvo exceções previstas na CLT. Nos processos sumaríssimos, o recurso é distribuído imediatamente, o relator deve liberá-lo em até dez dias e o acórdão pode consistir apenas na certidão de julgamento. O agravo de instrumento exige a apresentação de peças obrigatórias sob pena de não conhecimento.



