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Direito trabalhista

A empresa não tem dinheiro para pagar o processo trabalhista: o que acontece?

Por 3 min de leitura

O que acontece quando a empresa não tem dinheiro para pagar o processo trabalhista? Segundo o artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando é…

A empresa não tem dinheiro para pagar o processo trabalhista: o que acontece?

O que acontece quando a empresa não tem dinheiro para pagar o processo trabalhista?

Segundo o artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando é requerida a execução de uma decisão ou acordo trabalhista, o juiz manda expedir mandado de citação do executado para que ele cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas. Quando se trata de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, o prazo é de 48 horas para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora.

Se a empresa não paga nem garante a execução nesse prazo, o artigo 883 da CLT determina que seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora. Os juros de mora são devidos a partir da data em que foi ajuizada a reclamação inicial.

Como funciona a citação da empresa?

A citação é feita pelos oficiais de diligência, conforme o artigo 880, § 2º, da CLT. O mandado de citação deve conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.

Se o executado for procurado por duas vezes no espaço de 48 horas e não for encontrado, far-se-á citação por edital, conforme o § 3º do artigo 880. O edital deve ser publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante cinco dias.

Qual é o prazo para a empresa pagar?

O prazo é de 48 horas, contado da citação, segundo o artigo 880 da CLT. Passado esse prazo sem que a empresa tenha cumprido a obrigação ou oferecido garantia, o artigo 883 determina que seguir-se-á a penhora dos bens.

Quais bens podem ser penhorados?

O artigo 883 da CLT estabelece que serão penhorados bens tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora.

O artigo 889 da CLT determina que aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao Título sobre execução da CLT, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Resumo prático

A empresa citada em execução trabalhista tem 48 horas para pagar ou garantir a execução. Se não o fizer, segue-se a penhora de bens suficientes para cobrir a condenação, as custas e os juros de mora, que correm desde o ajuizamento da reclamação inicial.

A citação é feita por oficial de diligência e, se a empresa não for encontrada em duas tentativas dentro de 48 horas, faz-se por edital publicado no jornal oficial ou afixado na sede do juízo por cinco dias.

O processo de execução segue, naquilo que não contrariar as regras da CLT, o modelo dos executivos fiscais.

Fontes consultadas

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

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