O que acontece quando a empresa não tem dinheiro para pagar o processo trabalhista?
Segundo o artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando é requerida a execução de uma decisão ou acordo trabalhista, o juiz manda expedir mandado de citação do executado para que ele cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas. Quando se trata de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, o prazo é de 48 horas para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora.
Se a empresa não paga nem garante a execução nesse prazo, o artigo 883 da CLT determina que seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora. Os juros de mora são devidos a partir da data em que foi ajuizada a reclamação inicial.
Como funciona a citação da empresa?
A citação é feita pelos oficiais de diligência, conforme o artigo 880, § 2º, da CLT. O mandado de citação deve conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.
Se o executado for procurado por duas vezes no espaço de 48 horas e não for encontrado, far-se-á citação por edital, conforme o § 3º do artigo 880. O edital deve ser publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante cinco dias.
Qual é o prazo para a empresa pagar?
O prazo é de 48 horas, contado da citação, segundo o artigo 880 da CLT. Passado esse prazo sem que a empresa tenha cumprido a obrigação ou oferecido garantia, o artigo 883 determina que seguir-se-á a penhora dos bens.
Quais bens podem ser penhorados?
O artigo 883 da CLT estabelece que serão penhorados bens tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora.
O artigo 889 da CLT determina que aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao Título sobre execução da CLT, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Resumo prático
A empresa citada em execução trabalhista tem 48 horas para pagar ou garantir a execução. Se não o fizer, segue-se a penhora de bens suficientes para cobrir a condenação, as custas e os juros de mora, que correm desde o ajuizamento da reclamação inicial.
A citação é feita por oficial de diligência e, se a empresa não for encontrada em duas tentativas dentro de 48 horas, faz-se por edital publicado no jornal oficial ou afixado na sede do juízo por cinco dias.
O processo de execução segue, naquilo que não contrariar as regras da CLT, o modelo dos executivos fiscais.



