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Direito trabalhista

Quem não trabalha de carteira assinada tem direito ao FGTS?

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Quem não trabalha de carteira assinada tem direito ao FGTS? Segundo o art. 036/1990, todos os empregadores são obrigados a depositar na conta de FGTS de cada…

Quem não trabalha de carteira assinada tem direito ao FGTS?

Quem não trabalha de carteira assinada tem direito ao FGTS?

Segundo o art. 15 da Lei 8.036/1990, todos os empregadores são obrigados a depositar na conta de FGTS de cada trabalhador 8% da remuneração mensal. O § 2º do mesmo artigo define como trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

O art. 3º da CLT considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Essa definição não exige que a carteira de trabalho esteja assinada para caracterizar o vínculo empregatício.

Portanto, o direito ao FGTS existe quando há vínculo de emprego — independentemente de a carteira estar ou não assinada. A falta de registro não elimina a obrigação do empregador de fazer os depósitos mensais.

O que a lei considera vínculo de emprego?

De acordo com o art. 3º da CLT, empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O parágrafo único do artigo esclarece que não há distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Isso significa que trabalho contínuo, subordinado e remunerado caracteriza vínculo empregatício. A assinatura da carteira apenas formaliza esse vínculo, mas não é a fonte do direito.

Quem fica de fora do FGTS?

O § 2º do art. 15 da Lei 8.036/1990 exclui expressamente do regime do FGTS os trabalhadores eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

Trabalhadores eventuais são aqueles que prestam serviços esporádicos, sem continuidade. Autônomos trabalham por conta própria, sem subordinação. Servidores públicos estatutários seguem regras específicas de seus estatutos.

Qual é o valor do depósito mensal?

Conforme o caput do art. 15 da Lei 8.036/1990, o empregador deve depositar, até o vigésimo dia de cada mês, 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada trabalhador. Essa remuneração inclui as parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT e a Gratificação de Natal prevista na Lei 4.090/1962.

O § 7º do art. 15 estabelece que nos contratos de aprendizagem a alíquota é reduzida para 2%.

O empregador é obrigado a depositar mesmo sem assinar a carteira?

Sim. O art. 15 da Lei 8.036/1990 determina que todos os empregadores ficam obrigados a depositar o FGTS. O § 1º do mesmo artigo define empregador como a pessoa física ou jurídica de direito privado ou público que admitir trabalhadores a seu serviço, bem como aquele que figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra.

A obrigação nasce com o vínculo de emprego, não com o registro em carteira. A falta de assinatura da carteira não desobriga o empregador de fazer os depósitos mensais.

E os trabalhadores domésticos?

O § 3º do art. 15 da Lei 8.036/1990 prevê que os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

Resumo prático

O direito ao FGTS não depende de carteira assinada, mas sim de vínculo empregatício. Segundo a Lei 8.036/1990 e a CLT, quem trabalha de forma contínua, subordinada e remunerada é considerado empregado e tem direito aos depósitos mensais de 8% da remuneração. Trabalhadores eventuais, autônomos e servidores públicos estatutários ficam excluídos. O empregador é obrigado a depositar até o dia 20 de cada mês, independentemente de ter ou não formalizado o contrato em carteira.

Fontes consultadas

Este conteúdo tem finalidade informativa e considera regras gerais. A solução jurídica depende da análise dos fatos, documentos, prazos e jurisdição aplicáveis ao caso concreto.

Conteúdo informativo da RDM Advogados Associados. Consulte a nota editorial para o status de revisão deste artigo.

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