Informação jurídica · RDM Advogados
Produtos, garantia e assistência técnica
Diferencie defeito, vício, troca por preferência e direito de arrependimento, com documentos úteis para cada situação.
Produto com defeito
Loja e fabricante podem ser acionados? Tenho direito a troca imediata em qualquer caso?
O regime depende do problema apresentado e das regras do CDC. Em vícios de produto, o art.18 prevê responsabilidade e prazo para saneamento, com alternativas e exceções legais. Nem toda falha autoriza troca imediata em qualquer circunstância. Registre o problema, a data em que apareceu e as tentativas de solução, guardando nota, ordem de serviço e comunicações.
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Garantia legal, contratual e vício oculto
A garantia da loja substitui a legal? Como se conta o prazo de problema oculto?
A garantia contratual complementa a legal, conforme o CDC. Os prazos para reclamar variam conforme a natureza do produto e do problema. No vício oculto, a contagem merece atenção ao momento em que a falha se evidencia. Desgaste, uso e vida útil podem ser relevantes. Não confunda prazo para reclamar de vício com todos os prazos de reparação de danos.
Fontes oficiais deste assunto
Troca por tamanho, cor ou preferência
Loja física precisa trocar sem defeito? A política anunciada deve ser cumprida?
A troca por simples preferência em compra presencial não é uma obrigação geral indistinta. Porém, a oferta ou política de troca assumida pelo fornecedor deve ser examinada e pode vinculá-lo. Guarde anúncio, etiqueta e condições informadas. Compras fora do estabelecimento podem ter direito de arrependimento, que segue fundamento e prazo próprios.
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Acidente de consumo e recall
Produto causou lesão ou dano a outro bem? Recall elimina qualquer responsabilidade?
Priorize a segurança e preserve o produto e os documentos quando isso for possível sem risco. O CDC diferencia a inadequação do produto do acidente que causa dano. Fotos, registros de atendimento e despesas ajudam a documentar o ocorrido. Recall é uma medida de segurança e não substitui automaticamente a análise da responsabilidade e da reparação de danos já causados.
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