Informação jurídica · RDM Advogados
Compras online e entregas
Orientações sobre arrependimento, oferta, marketplace e entrega, com cuidado especial na preservação de provas digitais.
Arrependimento em compra pela internet
Posso desistir de uma compra à distância? Como registrar a solicitação?
O art.49 do CDC prevê, em regra, sete dias para arrependimento na contratação fora do estabelecimento, contados na forma legal. Registre a solicitação por canal comprovável e guarde os dados da compra e da entrega. O enquadramento de situações específicas deve ser verificado. Devolução por arrependimento e reclamação por defeito têm fundamentos diferentes.
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Entrega atrasada ou produto não recebido
Posso exigir cumprimento ou cancelar? O rastreamento basta para provar entrega?
A oferta e o prazo informado devem ser confrontados com o pedido e o pagamento. O CDC prevê alternativas diante do descumprimento da oferta, conforme seus requisitos. Entrega alegada, endereço, identificação de recebedor e registros de transporte podem ser examinados. Preserve anúncios e conversas; um status no aplicativo não resolve necessariamente toda a discussão sobre recebimento.
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Marketplace e vendedor parceiro
A plataforma responde por qualquer compra? Quem devo identificar na reclamação?
Identifique vendedor, plataforma, pagamento e logística, além do papel efetivamente exercido por cada participante. A responsabilidade depende da relação e da falha atribuída, não apenas do nome do aplicativo. Guarde a página do anúncio, dados do pedido e comunicações dentro da plataforma. Pagamentos solicitados fora do fluxo oficial merecem especial atenção à prova e à segurança.
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Oferta, preço e publicidade
A oferta vincula o fornecedor? Todo erro de preço precisa ser cumprido?
Informações suficientemente precisas podem integrar a contratação e vincular o fornecedor nos termos do CDC. Publicidade enganosa, condições omitidas e divergência entre anúncio e entrega exigem análise. Erro evidente de preço, boa-fé e contexto podem ser relevantes, por isso não se deve afirmar que qualquer valor anunciado será obrigatoriamente mantido. Preserve a oferta completa, inclusive restrições visíveis.
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