Informação jurídica · RDM Advogados
Fiscalização, autos de infração e multas
Fiscalização, autos de infração e multas. Entenda os documentos, as opções e os limites antes de decidir os próximos passos.
Fiscalização e defesa de autos de infração
Recebi auto de infração: o que reunir? Como conferir o prazo de impugnação?
Guarde o auto completo, anexos, relatório fiscal, prova da ciência e acesso ao processo eletrônico. Identifique tributo, período, autoridade e ente competente antes de contar prazo: o procedimento federal não se aplica automaticamente a estados e municípios. Confronte a exigência com escrituração, notas, declarações e pagamentos. Uma defesa precisa enfrentar fatos, cálculo e fundamento legal. Solicitar documentos ou conversar com o fiscal não deve ser presumido como suspensão do prazo de impugnação.
Fontes oficiais e consulta complementar
Multa tributária e erros no lançamento
Erro de base de cálculo pode ser corrigido? Como analisar proporcionalidade da multa?
Separe a discussão do tributo principal, dos juros e da penalidade. Erro de período, base de cálculo, sujeito passivo ou enquadramento exige demonstração documental, não apenas alegação de valor elevado. A proporcionalidade da multa depende da espécie, da lei e dos precedentes pertinentes; não existe redução automática para qualquer percentual escolhido. Avalie também efeitos de pagamento, retificação e denúncia espontânea antes de agir, porque seus pressupostos e consequências variam conforme a situação.
Fontes oficiais e consulta complementar
Documentos para a análise
Auto ou CDA, prova da ciência, processo administrativo, declarações, notas e comprovantes.
Identifique datas e preserve versões originais. Envie informações somente por canal adequado ao atendimento; a busca deste site não recebe documentos.
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