Informação jurídica · RDM Advogados
Regularização e transição tributária
Regularização e transição tributária. Entenda os documentos, as opções e os limites antes de decidir os próximos passos.
Parcelamento e transação tributária
Parcelamento e transação são iguais? Quais efeitos de adesão e rescisão?
Parcelamento distribui pagamentos conforme suas regras; transação depende de condições legais e propostas ou editais aplicáveis. Não há desconto assegurado a qualquer contribuinte. Compare entrada, parcelas, garantias, confissão, desistência de discussões e hipóteses de rescisão. Verifique quais dívidas estão abrangidas e efeitos sobre exigibilidade e certidões. Uma adesão feita apenas para obter regularidade imediata pode criar compromissos incompatíveis com o caixa. Confira os termos vigentes no canal oficial antes de aceitar.
Fontes oficiais e consulta complementar
Exclusão do Simples Nacional e regularização
Como conferir o motivo da exclusão? Qual prazo vale para meu caso?
A exclusão pode decorrer de motivos diferentes, como impedimento de atividade, receita ou irregularidade fiscal. Localize termo, motivo, período de efeitos e prova da ciência no canal oficial. Prazo de contestação e possibilidade de regularização dependem do fundamento e das regras aplicáveis; não use um prazo único para todos os casos. Concilie informações jurídicas e contábeis, preservando comprovantes e protocolos. Pagar uma parcela ou transmitir declaração não garante automaticamente a permanência ou o retorno ao regime.
Fontes oficiais e consulta complementar
Tributação empresarial e transição de IBS e CBS
O que revisar nos contratos durante a transição? Como avaliar efeitos por atividade?
A transição de IBS e CBS exige mapear operações, destinatários, créditos, documentos fiscais e cláusulas de preço, além do regime da empresa. As Leis Complementares 214/2025 e 227/2026 devem ser consultadas com suas regras de produção de efeitos e regulamentação. Não aplique de imediato a todos os períodos uma regra prevista para etapa futura. Compare cenários com dados contábeis reais e revise contratos de longa duração; a reforma não implica economia uniforme entre atividades.
Fontes oficiais e consulta complementar
Documentos para a análise
Auto ou CDA, prova da ciência, processo administrativo, declarações, notas e comprovantes.
Identifique datas e preserve versões originais. Envie informações somente por canal adequado ao atendimento; a busca deste site não recebe documentos.
Continue nesta área
Fiscalização, autos de infração e multas
Fiscalização e defesa de autos de infração · Multa tributária e erros no lançamento
Abrir guia →Dívida ativa, execução fiscal e sócios
Dívida ativa e defesa em execução fiscal · Redirecionamento de execução fiscal ao sócio · Dívida de imposto e investigação por crime tributário
Abrir guia →