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Execução penal e direitos da pessoa presa
Depois da condenação, decisões sobre regime, cálculo, benefícios e direitos exigem os documentos da execução. Aqui você encontra as diferenças entre os principais pedidos e os marcos que precisam ser conferidos.
Progressão de regime: lei aplicável e cálculo individual
Qual percentual vale para meu caso? A lei de 2026 alcança condenação por fato antigo?
O percentual de progressão depende do crime, da data do fato, das condições legais e da situação individual. Leis de 2026 não formam uma regra única para todas as condenações. Agravamentos materiais não devem retroagir; efeitos benéficos e decisões de controle constitucional precisam ser examinados. O cálculo deve partir dos títulos condenatórios e do histórico da execução.
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Cálculo de pena, detração, unificação e erro de cálculo
Prisão provisória pode ser descontada? Soma de condenações muda automaticamente a data-base?
A detração permite considerar períodos de privação de liberdade nas hipóteses legais. A unificação de penas e os efeitos sobre benefícios exigem análise das condenações e dos marcos pertinentes, sem presumir alteração automática de toda data-base. Guia de execução, decisões, certidões de prisão e cálculo atualizado são documentos centrais para identificar eventual erro.
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Remição por trabalho, estudo e leitura
Leitura pode gerar remição? Quais registros são necessários?
Trabalho, estudo e atividades de leitura podem repercutir na remição conforme a lei e as regras aplicáveis. São necessários registros de participação, carga horária, avaliação ou certificação pertinente. O reconhecimento é feito no procedimento de execução. Não basta multiplicar uma atividade por um número genérico sem conferir condições, limites, compatibilidade e decisões já proferidas.
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Falta grave, defesa e efeitos na execução
A falta grave altera todos os benefícios da mesma forma? Como funciona a defesa?
A apuração de falta grave deve respeitar defesa e procedimento aplicável. Seus efeitos sobre remição, regime e benefícios não são necessariamente idênticos. O fato, a data, a decisão e a base normativa precisam ser separados. A anotação disciplinar não dispensa a verificação dos requisitos da consequência executória pretendida.
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Exame criminológico e livramento condicional
Quando se exige exame? Livramento e progressão são a mesma coisa?
Exame criminológico, progressão e livramento condicional têm pressupostos distintos. A exigência de exame deve ser confrontada com o regime legal, a data do fato e a jurisprudência aplicável. Livramento não é simplesmente uma etapa automática de progressão. Uma avaliação adequada reúne cálculo, histórico, requisitos pessoais e fundamentos das decisões do juízo da execução.
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Regime disciplinar diferenciado e segurança máxima
Quem pode ser submetido a RDD? A decisão exige análise individual?
RDD e permanência em estabelecimento federal de segurança máxima possuem hipóteses e procedimentos próprios. Exigem decisão e demonstração dos requisitos pertinentes, sem aplicação indiferenciada a toda pessoa condenada por crime grave. As mudanças de 2026 precisam ser lidas por dispositivo, separando medidas, duração, garantias e efeitos materiais sobre o cumprimento da pena.
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Transferência, falta de vaga e direitos na unidade prisional
Como solicitar transferência? Falta de vaga autoriza manter regime mais severo automaticamente?
Transferência depende do regime e dos fundamentos do pedido, podendo envolver segurança, saúde e vínculos familiares. A ausência de vaga não autoriza automaticamente manter alguém em regime mais severo que o devido, conforme o entendimento aplicável. A solução concreta deve ser submetida ao juízo competente, com documentação da situação e das alternativas existentes.
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Perfil genético e dados de pessoas presas
Quais regras regem o banco genético? O regime do condenado é igual ao do investigado?
A coleta e o tratamento do perfil genético de pessoa condenada seguem regras próprias e não se confundem com qualquer coleta investigativa. A Lei 15.295/2025 entrou em vigor após vacância, em janeiro de 2026. Finalidade, preservação, acesso, exclusão e possibilidade de questionamento devem ser examinados no regime aplicável, sem exposição pública dos dados.
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Monitoração eletrônica e condições de cumprimento
Quais condições constam da decisão? Como comunicar problema técnico sem descumprir orientações?
A monitoração é regida pelas condições da decisão e pelas orientações oficiais da central responsável. Problema técnico deve ser comunicado pelos canais indicados, com registro do ocorrido. Não se deve remover o equipamento ou alterar unilateralmente rotas e horários autorizados. Mudança de trabalho, saúde ou endereço pode exigir pedido prévio de adequação judicial.
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Indulto, comutação, extinção e reabilitação
Qual decreto deve ser examinado? Cumprir a pena apaga automaticamente todos os registros?
Indulto e comutação dependem dos requisitos e exclusões do decreto aplicável; o decreto de 2025 não pode ser tratado como texto de 2026. Extinção da pena e reabilitação possuem efeitos distintos. O cumprimento não apaga automaticamente todo registro. Consulte a condenação, o cálculo, as datas e a decisão necessária ao reconhecimento do direito.
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