Informação jurídica · RDM Advogados
Recursos e revisão criminal
O recurso depende da decisão, da fase e da questão discutida. Confira as diferenças entre os instrumentos e por que a intimação e os requisitos de admissibilidade precisam ser analisados individualmente.
Apelação e embargos no processo criminal
Posso recorrer da sentença? Embargos substituem apelação?
A apelação pode impugnar sentença nas hipóteses legais; embargos têm funções específicas, como esclarecer omissão, contradição ou obscuridade. Eles não substituem indistintamente a apelação. Cabimento, legitimidade, prazo e efeito precisam ser identificados a partir da decisão e da intimação. Não use prazo encontrado em outro rito sem conferir o caso concreto.
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Recurso em sentido estrito e agravo em execução
Qual recurso cabe da pronúncia? Como impugnar decisão da execução?
O recurso em sentido estrito é cabível nas hipóteses legais, incluindo a decisão de pronúncia. Decisões do juízo da execução podem ser impugnadas por agravo em execução, conforme o regime pertinente. A identificação do ato evita escolher recurso pela simples semelhança com outra fase. Documentação, intimação e prazo devem ser conferidos imediatamente.
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Recursos ao STJ e STF e relevância da questão federal
Tribunais superiores reexaminam qualquer prova? O que muda na transição recursal de2026?
Recursos ao STJ e ao STF têm requisitos próprios e não permitem reexaminar livremente todo o conjunto de provas. É necessário distinguir questão federal, constitucional e os demais pressupostos de admissibilidade. A Lei 15.484/2026 exige atenção à transição e à relevância presumida das ações penais na Constituição; não se deve importar automaticamente um requisito civil para todo recurso criminal.
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Revisão criminal e aplicação de lei mais benéfica
Toda lei nova exige revisão criminal? Quem aprecia aplicação benéfica depois do trânsito?
A revisão criminal tem hipóteses legais para questionar condenação definitiva. A aplicação de lei penal mais benéfica após o trânsito pode competir ao juízo da execução, conforme a situação. Nem toda mudança legislativa exige revisão criminal, e nem toda lei nova beneficia o condenado. Identifique o efeito pretendido, a competência e as decisões de controle aplicáveis.
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