Informação jurídica · RDM Advogados
Processo criminal e acordos
O processo criminal tem fases, prazos e garantias. Comece pelo ato que recebeu para compreender o que está sendo discutido, quais provas podem ser apresentadas e quando um acordo pode ser analisado.
Processo criminal: denúncia, citação e defesa
O que ocorre depois da denúncia? Quando cabe resposta à acusação ou absolvição sumária?
Após o oferecimento da denúncia, há controle judicial e, conforme o rito, citação e oportunidade de defesa. A resposta à acusação permite suscitar questões preliminares, apresentar documentos e indicar provas. A absolvição sumária tem hipóteses legais próprias. O recebimento da acusação abre uma fase processual e não representa reconhecimento definitivo de culpa.
Fontes oficiais deste assunto
Ação penal, representação e queixa-crime
Boletim de ocorrência é sempre suficiente? Como identificar a necessidade de representação ou queixa?
O boletim de ocorrência comunica fatos, mas pode não suprir a manifestação ou a peça exigida para iniciar a ação penal. É preciso distinguir ação pública incondicionada, pública condicionada e privada. Representação e queixa-crime têm requisitos e prazos diferentes. A natureza do delito, a data do fato e eventuais regras de transição determinam a providência adequada.
Fontes oficiais deste assunto
Audiência criminal, testemunhas e interrogatório
Quem é ouvido primeiro? O acusado pode exercer o silêncio?
A ordem dos atos depende do rito e das regras aplicáveis; no procedimento comum, o interrogatório ocorre após a produção da prova oral prevista no CPP. O acusado pode exercer o silêncio, com orientação da defesa. Testemunhas devem relatar o que sabem, sem preparação de versões. Comparecimento, participação remota e eventuais impedimentos precisam ser conferidos na intimação.
Fontes oficiais deste assunto
Provas, reconhecimento de pessoas e nulidades
Reconhecimento por foto basta? Toda irregularidade anula o processo?
O reconhecimento deve observar garantias destinadas a reduzir erros de identificação. Fotografias, modo de apresentação e eventual indução precisam ser examinados junto às demais provas. Irregularidades não geram sempre a mesma consequência: importam o ato, a garantia violada, o prejuízo e o momento de impugnação. A avaliação deve considerar a jurisprudência aplicável ao tipo de prova.
Fontes oficiais deste assunto
ANPP, transação penal e suspensão condicional do processo
Qual acordo pode ser analisado? Recusar proposta é permitido?
ANPP, transação penal e suspensão condicional do processo têm pressupostos, momentos e efeitos distintos. A proposta deve ser discutida com a defesa, inclusive quanto às obrigações, à confissão quando exigida, ao cumprimento e às consequências do descumprimento. A pessoa pode não aceitar; a recusa não equivale a condenação. Nem toda imputação permite acordo.
Fontes oficiais deste assunto
Competência, juiz das garantias e conflitos de jurisdição
Qual Justiça deve analisar o caso? O que muda com a separação de funções judiciais?
A competência considera a infração, o lugar, a pessoa envolvida e regras constitucionais e legais, incluindo as Justiças Federal, Estadual, Eleitoral e Militar. O juiz das garantias exerce funções de controle da investigação nos casos abrangidos pelo regime. A aplicação concreta depende também das decisões do STF e da implementação pelo tribunal competente.
Fontes oficiais deste assunto
Arquivamento, trancamento e investigação sem denúncia
Arquivamento e trancamento são iguais? Uma investigação pode ser reaberta?
Arquivamento é o encerramento da investigação pela via prevista em lei; trancamento é uma medida judicial excepcional diante de vício que impeça sua continuidade. Os fundamentos do encerramento influenciam a possibilidade de nova apuração. O surgimento de provas novas pode ser relevante em certas hipóteses, mas não autoriza ignorar coisa julgada ou outras limitações legais.
Fontes oficiais deste assunto
Continue sua leitura
Delegacia, investigação e provas
Receber uma intimação, ter um bem apreendido ou ser citado numa investigação são situações diferentes.
Explorar este guia →4 assuntosRecursos e revisão criminal
O recurso depende da decisão, da fase e da questão discutida.
Explorar este guia →3 assuntosTribunal do Júri
O procedimento do Júri tem uma fase anterior ao plenário, com decisões que produzem efeitos diferentes.
Explorar este guia →