Informação jurídica · RDM Advogados
Leis penais especiais
Além dos Códigos Penal e de Processo Penal, existem leis específicas para diferentes condutas e jurisdições. Este índice ajuda a encontrar o regime relacionado à situação investigada.
Crimes hediondos e equiparados
Crime grave é sempre hediondo? A lista atual vale para fato antigo?
A hediondez decorre da lista legal e das hipóteses equiparadas, não de uma avaliação genérica de gravidade. Ela pode afetar aspectos penais, cautelares e executórios, cada qual com regras próprias. A inclusão posterior de um crime na lista não deve agravar automaticamente fatos anteriores. Confira o tipo, suas qualificadoras e a versão vigente na data relevante.
Fontes oficiais deste assunto
Posse, porte, comércio e tráfico de armas
Registro autoriza porte? Mudança de autorização beneficia qualquer pessoa?
Posse, porte, comércio e tráfico de armas são situações diferentes. Registro não equivale a autorização ampla de porte, e permissões podem depender da pessoa, da atividade e de condições específicas. Alterações de 2025 e 2026 não autorizam generalizações para qualquer cidadão. Tipo de objeto, situação documental, conduta e marco temporal devem ser verificados juntos.
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Tortura e violência doméstica: regimes e alterações
Toda violência é tortura? O que mudou em maio de 2026?
O crime de tortura exige os elementos de uma das modalidades legais; nem toda violência recebe esse enquadramento. A Lei 15.410/2026 introduziu mudanças ligadas ao ambiente doméstico e à execução. A distinção entre novo tipo, agravamento e efeitos executórios é indispensável. Lesões, finalidade, relação entre envolvidos e data da conduta precisam ser examinadas.
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Abuso de autoridade e controle de atos estatais
Toda decisão incorreta é abuso? Quais elementos precisam ser demonstrados?
A Lei de Abuso de Autoridade prevê condutas e finalidades específicas. Uma decisão posteriormente reformada ou uma divergência interpretativa não demonstra, por si, abuso criminal. O exame deve identificar o agente, o ato, a hipótese legal e o elemento subjetivo exigido. Recursos processuais, controle administrativo e responsabilização penal têm funções e pressupostos diferentes.
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Crimes do ECA e proteção de crianças e adolescentes
Quais crimes estão no ECA? Como se trata prova de violência sexual digital?
O ECA contém crimes próprios, além de coexistir com a proteção do Código Penal e de outras leis. As mudanças de 2026 incluem questões de violência sexual digital e uso de tecnologia. Arquivos suspeitos não devem ser redistribuídos: a preservação e a comunicação precisam respeitar os canais competentes e a proteção da criança, inclusive na colheita de seu relato.
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Crimes contra pessoas idosas e com deficiência
Retenção de cartão pode configurar crime? O que mudou em abandono e exposição a perigo?
Retenção de cartão, apropriação de rendimentos, abandono e exposição a perigo podem envolver tipos distintos dos estatutos protetivos e do CP. É necessário examinar autorização, finalidade, relação de cuidado e situação concreta. A Lei 15.163/2025 alterou hipóteses de proteção penal; o aumento de rigor não deve ser aplicado indiscriminadamente a condutas anteriores.
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Crimes ambientais, fauna e vegetação
Licença afasta qualquer responsabilidade? Existe exceção legal para poda de árvore?
Licenciamento não exclui toda responsabilidade penal ambiental. Conduta, obrigação, autorização e resultado precisam ser individualizados. Alterações de 2025 e 2026 alcançaram licenciamento, corte de árvores e proteção de animais em desastres. A exceção para poda ou corte é condicionada; não é permissão geral. A Lei 15.190 exige atenção à vacância e às partes promulgadas posteriormente.
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Crimes de trânsito e embriaguez ao volante
Recusa ao teste é igual a crime? Acidente implica dolo automaticamente?
A recusa a teste pode produzir consequências administrativas, mas não se identifica automaticamente com o crime de embriaguez ao volante. A prova penal e os requisitos do CTB devem ser examinados. Acidente não implica, por si, dolo eventual. Velocidade, comportamento, condições de condução, perícia e demais circunstâncias participam da avaliação da conduta.
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Terrorismo e sua distinção de outras associações
Toda facção se enquadra na Lei Antiterrorismo? Quais elementos são exigidos?
A Lei Antiterrorismo possui requisitos específicos ligados às condutas, razões e finalidades previstas. Não se deve classificar automaticamente toda facção ou associação violenta como organização terrorista. Outros tipos penais podem incidir conforme o caso. O enquadramento deve respeitar também as exclusões e garantias do próprio diploma, sem substituir a prova por rótulos.
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Contravenções e Juizados Especiais Criminais
Termo circunstanciado é condenação? Quando a Lei9.099 não se aplica?
O termo circunstanciado registra uma ocorrência e não é condenação. Infrações de menor potencial ofensivo podem seguir o regime dos Juizados, com institutos próprios, quando cabíveis. Existem exclusões e regras especiais, como nas hipóteses abrangidas pela Lei Maria da Penha. Compare competência, natureza da ação e possíveis soluções antes de concluir que haverá transação ou suspensão.
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Lei de Drogas, lavagem e crimes financeiros: índice de leis especiais
Qual lei trata da conduta investigada? Onde encontrar a redação oficial?
A Lei de Drogas, a Lei de Lavagem e a legislação do sistema financeiro descrevem objetos diferentes, embora uma investigação possa apurar mais de um delito. Identifique a conduta e a norma indicada nos autos. As páginas sobre drogas e Direito Penal Empresarial explicam essas diferenças e oferecem acesso aos textos oficiais, inclusive às alterações relevantes.
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Meios especiais de investigação: guia normativo
Onde estão regras de interceptação e identificação? A técnica autoriza qualquer coleta?
Interceptação, identificação criminal, infiltração, colaboração e proteção de testemunhas têm bases normativas próprias. Nenhum desses instrumentos autoriza investigação sem limites. A legalidade depende dos requisitos da técnica, da decisão exigível e do modo de execução. A página sobre investigação organiza as questões de acesso a autos, prova digital e contestação de diligências.
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Proteção de vítimas e testemunhas
Quem analisa pedido de proteção? Testemunha protegida perde o contraditório?
A proteção de vítimas e testemunhas depende da análise de risco e dos requisitos do programa ou da medida aplicável. Não se resume a um pedido informal de sigilo. Segurança e proteção de identidade devem ser compatibilizadas com as garantias processuais da defesa. Evite divulgar localização ou informações que exponham pessoa ameaçada ao buscar orientação.
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Crimes licitatórios, falimentares e consumeristas: índice
Crime licitatório continua só na lei antiga? Falência significa crime automaticamente?
Os crimes licitatórios passaram a ter disciplina no Código Penal após a Lei 14.133/2021, sem dispensar análise temporal. Crimes falimentares e consumeristas possuem elementos próprios em leis específicas. Falência, recuperação judicial ou reclamação de consumidor não demonstram automaticamente delito. As condutas e documentos de cada operação são tratados no núcleo empresarial.
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Crimes eleitorais e competência criminal eleitoral
Qual Justiça analisa a imputação? Financiamento irregular é sempre crime?
A competência eleitoral depende da natureza da infração e das regras de conexão aplicáveis. Irregularidade de financiamento ou prestação de contas não equivale automaticamente a crime. Devem ser examinados o tipo, a conduta, o conhecimento, os agentes e as normas vigentes no período. Consequências eleitorais, administrativas e penais não são intercambiáveis.
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Crimes militares e processo penal militar
Todo crime praticado por militar é militar? Qual procedimento pode ser aplicável?
A condição de militar não transforma todo fato em crime militar. A definição legal considera a conduta e as circunstâncias, além de regras próprias de competência. O Código Penal Militar e o Processo Penal Militar precisam ser consultados quando cabíveis, inclusive em conjunto com leis especiais. Não se deve transportar automaticamente o rito comum para essa jurisdição.
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